LEI 13.333, DE 12-9-2016
(DO-U DE 13-9-2016)
MÉDICO – Exercício da Profissão
Prorrogado visto temporário dos médicos intercambistas inscritos no Projeto Mais Médicos
O Ato em referência, entre outras normas, prorroga por 3 anos o prazo do visto temporário de aperfeiçoamento concedido ao médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei 12.871, de 22-10-2013.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O prazo de dispensa previsto no art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, fica prorrogado por três anos.Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, fica prorrogado, por três anos, o prazo do visto temporário de que trata o art. 18 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER
José Mendonça Bezerra Filho
Ricardo José Magalhães Barros
