DECRETO 32.036, DE 8-9-2016
(DO-CE DE 12-9-2016)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
CE ratifica e incorpora regras do Confaz
O referido Ato, incorpora à legislação tributária Convênios, Protocolo e Ajustes Sinief aprovados pelo Confaz.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, IV e VI, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a realização das 261ª e 265ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizadas em Brasília-DF, respectivamente, nos dias 3 de maio e 18 de julho de 2016, bem como a 161ª reunião ordinária do mesmo órgão, realizada no dia 8 de julho de 2016, em Fortaleza-CE, que introduziram alterações na
legislação estadual, DECRETA:
Art.1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual:
I - os Ajustes Sinief nos08/16, 09/16, 10/16 e 11/16;
II – os Convênios ICMS nos37/16, 39/16, 41/16, 42/16, 43/16, 53/16, 54/16, 59/16, 62/16, 63/16, 66/16, 67/16, 68/16, 71/16, 72/16, 73/16 e 75/16;
III – o Protocolo ICMS nº30/16.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Marcos Augusto Vasconcelos
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA FAZENDA
