INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Templo de Qualquer Culto

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 8ª REGIÃO, aprovou a seguinte ementa de sua Solução de Consulta 44, de 21-3-2002, publicada na página 33 do DO-U, Seção 1, de 25-6-2002:
“IMUNIDADE – Templo de Qualquer Culto
Não perde a condição de entidade imune o templo que remunerar o pastor pelos serviços de pregação, mesmo que este ocupe também o cargo de presidente da entidade.
Dispositivos Legais: Artigo 150, VI, “b” da Constituição Federal; artigo 9º, IV, “b” do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) e artigo 168 do Decreto nº 3.000, de 26-3-99 (republicado em 17-6-99).”