DECRETO 36.899, DE 12-9-2016
(DO-PB DE 13-9-2016)
BENEFÍCIO FISCAL - Revogação
Estado revoga benefício fiscal nas saídas de confecções
Foi revogado o Decreto 23.746, de 13-12-2002, que dispunha sobre benefício fiscal nas saídas de confecções produzidas por estabelecimento industrial localizado no Estado da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei Complementar nº 123/06,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 23.746, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
