INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR –
SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO – SOCIEDADES
SEGURADORAS – Normas da SUSEP

A Circular 181 SUSEP, de 8-1-2002, publicada na página 25 do DO-U, Seção 1, de 23-1-2002, estabelece normas, a serem observadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar, corretoras de resseguro, pelos corretores de seguro, de capitalização e de previdência complementar, resseguradores locais e escritórios de representação de resseguradores admitidos, quanto à relação dos seus clientes e manutenção de registros, à relação de operações suspeitas, à comunicação das operações financeiras e à responsabilidade administrativa de que trata a Lei 9.613, de 3-3-98 (Informativo 09/98).
A mencionada Lei define os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e estabelece as penalidades aplicáveis àqueles que cometem esses crimes.
A Circular 181 SUSEP/2002 revoga a Circular 89 SUSEP, de 8-4-99 (Informativo 15/99).