INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTO FEDERAL – Fiscalização

A Portaria 3.007 SRF, de 26-11-2001, publicada na página 12 do DO-U, Seção 1, de 7-1-2002, dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, a serem observadas a partir de 1-1-2002.
De acordo com o referido ato, os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).
Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência (MPF-D).
Os MPF serão emitidos em 3 vias, que terão as seguintes destinações:
a) sujeito passivo;
b) processo administrativo fiscal, quando instaurado;
c) arquivo da unidade da SRF do domicílio do sujeito passivo.
O referido ato revoga as Portarias SRF 1.265, de 22-11-99 (Informativo 47/99), 1.614, de 30-11-2000 (Informativo 49/2000), 407, de 17-4-2001 (Informativo 16/2001) e 1.020, de 31-8-2001 (Informativo 36/2001).