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Legislação Comercial

Comunicado SE-CM 1/2002

04/06/2005 20:09:34

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
EMPRESAS PRODUTORAS DE MEDICAMENTOS –
Apresentação do Relatório de Comercialização

O Comunicado 1 SE-CM, de 21-1-2002, publicado na página 140 do DO-U, Seção 3, de 30-1-2002, divulga instruções para preenchimento do Relatório de Comercialização, Anexo II à Resolução 1 SE-CM, de 21-1-2002 (Informativos 04 e 05/2002), a ser apresentado à Câmara de Medicamentos pelas empresas produtoras de medicamentos.
As empresas deverão protocolizar uma via impressa do Relatório de Comercialização na ANVISA, até o dia 31-1-2002, e encaminhar as informações por meio eletrônico para o endereço [email protected], ou em meio magnético. Os documentos deverão ser endereçados à Gerência Geral de Regulação Econômica e Monitoramento de Mercado. O modelo do arquivo a ser remetido deve ser obtido via Internet no endereço www.anvisa.gov.br, ou diretamente na sede da ANVISA.


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