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Legislação Comercial

Resolução SE-CM 1/2002

04/06/2005 20:09:34

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
EMPRESAS PRODUTORAS DE MEDICAMENTOS – MEDICAMENTO –
Republicação, no D. Oficial, da Resolução 1 SE-CM, de 21-1-2002

A Resolução 1 SE-CM, de 21-1-2002 (Informativo 04/2002), que permite o reajuste de medicamentos em 31-1-2002, bem como dispõe sobre a apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Medicamentos, pelas empresas produtoras de medicamentos, foi republicada na página 99 do DO-U, Seção I, de 29-1-2002, em virtude de, na publicação original, o Anexo I ter saído com incorreção e o Anexo II não ter sido divulgado.
Sendo assim, solicitamos aos nossos Assinantes que considerem os Anexos I e II a seguir divulgados:

 

 

SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO INFORMATIVO 04 DESTE COLECIONADOR, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.


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