ATO 25 COTEPE/ICMS, DE 12-9-2016
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 15-9-2016)
CF-E – CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Manual de Orientação
Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão do CF-e
Este Ato altera o Ato 32 Cotepe/ICMS, de 14-9-2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), o qual estabelece as especificações técnicas básicas do SAT.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art.
12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 259ª reunião extraordinária, realizada nos dias 5 a 13.09.16, em Brasília, DF, decidiu:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 32/11, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.
gov.br//legislacao/arquivo-manuais, identificada como Manual_Orientacao_SAT_v_MO_2_15_05.pdf terá como chave de codificação digital a sequência 6009EFEA3E6F4E9999928F73757AD2AA obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5."
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
