DESPACHO 161 CONFAZ, DE 14-9-2016
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 15-9-2016)
CF-e – CUPOM FISCAL ELETRÔNICO – Especificações Técnicas
Publicada a atualização do Roteiro de Análise do SAT
A atualização estará disponível no endereço www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/arquivo-manuais.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato COTEPE/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012, publica atualização do Roteiro de Análise do SAT.
O Roteiro atualizado estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/arquivo-manuais, identificado como Roteiro_Analise_SAT_v_1_8_4.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 7C79389E2CFEE493D11833E9DB2A3D4D, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Art. 1º Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação, com exceção dos seguintes itens do Roteiro de Análise previsto no Ato COTEPE/ICMS 06/12, que produzirão efeitos a partir de 1º de abril de 2017:
I. 3.5.3.s;
II. 3.6;
III. 3.9.2.o;
IV. 3.27.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
