Bahia
Salvador estabelece regime especial para serviços de hospedagem
Decreto-BA 31692/2019
04/11/2019 12:30
129 acessos
Bahia
Decreto-BA 31692/2019
04/11/2019 12:30
129 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 76/2019
04/11/2019 12:19
182 acessos
Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5313/2019
04/11/2019 12:19
1,6k acessos
Ceará
Instrução Normativa-CE 75/2019
04/11/2019 12:12
464 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54850/2019
04/11/2019 11:45
1,2k acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54849/2019
04/11/2019 11:39
960 acessos
Todos os Estados
Ação Direta de Inconstitucionalidade STF 3984/2019
04/11/2019 10:50
3,9k acessos
São Paulo
Comunicado DICAR-SP 73/2019
04/11/2019 10:31
136 acessos
São Paulo
Comunicado DICAR-SP 72/2019
04/11/2019 10:29
90 acessos
São Paulo
Comunicado DICAR-SP 71/2019
04/11/2019 10:25
45 acessos
São Paulo
Comunicado DICAR-SP 70/2019
04/11/2019 10:24
55 acessos
São Paulo
Comunicado DICAR-SP 69/2019
04/11/2019 10:22
45 acessos
São Paulo
Comunicado DICAR-SP 68/2019
04/11/2019 10:20
41 acessos
Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 19/2019
04/11/2019 10:09
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Trabalho e Previdência
Resolução INSS 707/2019
04/11/2019 10:07
1k acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 8605/2019
04/11/2019 09:58
460 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 8603/2019
04/11/2019 09:56
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Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 20/2019
04/11/2019 08:39
37 acessos
Acre
Lei-AC 8801/2019
03/11/2019 11:41
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Mato Grosso
Lei-MT 10982/2019
03/11/2019 11:27
1,1k acessos
Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1296/2019
03/11/2019 11:02
550 acessos
Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1298/2019
03/11/2019 10:54
44 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29266/2019
03/11/2019 10:35
277 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29266/2019
03/11/2019 10:29
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Paraíba
Decreto-PB 39659/2019
03/11/2019 10:21
34 acessos
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