INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ENERGIA ELÉTRICA – Racionamento

O Decreto 4.131, de 14-2-2002, publicado na página .... do DO-U, Seção 1, de 15-2-2002, estabelece medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional.
De acordo com o referido ato, os órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional deverão observar meta de consumo de energia elétrica correspondente a 82,5% da média do consumo mensal, tendo por referência o mesmo mês do ano 2000, a partir de fevereiro de 2002.
A meta de consumo prevista anteriormente não se aplica às áreas essenciais determinadas em portaria da Casa Civil da Presidência da República, mediante proposta do Ministério a que estejam vinculadas.
O referido ato revoga, dentre outros, o Decreto 3.818, de 15-5-2001 (Informativo 20/2001).