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Legislação Comercial

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Circular BACEN 3086/2002

04/06/2005 20:09:34

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INFORMAÇÃO

Revogada pela Circular 3.718 Bacen, de 11-9-2014.

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
FUNDO DE INVESTIMENTO – Normas Contábeis

A Circular 3.086 BACEN, de 15-2-2002, publicada na página 147 do DO-U, Seção 1, de 18-2-2002, e retificada no DO-U de 20-2-2002, estabelece critérios para registro e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários e de instrumentos financeiros derivativos pelos fundos de investimento financeiro, fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento, fundos de aposentadoria programada individual e fundos de investimento no exterior.
A Circular 3.086 BACEN/2002 entra em vigor na data de sua publicação (18-2-2002), admitindo-se que o enquadramento às suas disposições seja efetuado até 30-6-2002.
Enquanto não efetuado o mencionado enquadramento, devem ser observados os procedimentos contábeis em vigor até a data da publicação desta Circular.
A Circular 3.086 BACEN/2002 revoga, dentre outros atos, o artigo 17 do Regulamento anexo à Circular 2.616 BACEN, de 18-9-95 (Informativo 38/95).

 

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