Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MEDICAMENTO – Reajuste de Preços
A Portaria 6 SEAE, de 20-2-2002, publicada na página 23 do DO-U, Seção 1, de 21-2-2002, estabelece que, até 31-12-2002, os laboratórios farmacêuticos ficam desobrigados de comunicar ao referido órgão o reajuste de preços dos medicamentos da linha humana com exigência de venda sujeita à prescrição médica, prevista na Portaria 127 SEAE, de 26-11-98 (Informativo 47/98).
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