Divulgados valores para cálculo do ICMS nas operações com transporte de passageiros
Instrução Normativa SRE 70/2016
20/09/2016 10:29:34
INSTRUÇÃO NORMATIVA 70 SRE, DE 16-9-2016
(DO-GO DE 20-9-2016)
SERVIÇO DE TRANSPORTE – Base de Cálculo
Divulgados valores para cálculo do ICMS nos serviços de transporte de passageiros
Este Ato altera o Anexo II da Instrução Normativa 53 SAT, de 20-1-2009, relacionando novos valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de passageiros, com efeitos a partir de 21-9-2016.
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