INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TRÂNSITO – Documentos Provisórios

A Resolução 134 CONTRAN, de 2-4-2002, publicada na página 39 do DO-U, Seção 1, de 9-4-2002, revoga a Resolução 782 CONTRAN, de 29-6-94 (Informativo 28/94), que instituiu o Documento Provisório, para substituir, a título precário, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
O referido ato recomenda, ainda, aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal o recolhimento dos formulários de documento provisório de posse das entidades credenciadas e a apreensão dos documentos provisórios em 30 dias.