Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Regulamento Técnico
A Resolução 46 ANVISA-DC, de 20-2-2002, publicada na página 107 do DO-U, Seção 1, de 21-2-2002, aprova o Regulamento Técnico para o álcool etílico hidratado em todas as graduações e álcool etílico anidro, comercializado por atacadistas e varejistas, estabelecendo o prazo de 180 dias para que os fabricantes se adeqüem ao mesmo.
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