INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA – Regulamento Técnico

A Resolução 39 ANVISA-DC, de 8-2-2002, publicada na página 34 do DO-U, Seção 1, de 13-2-2002, prorroga, para 2-7-2002, o prazo para que as empresas se adaptem às normas contidas na Resolução 13 ANVS-DC, de 2-1-2001 (Informativo 02/2001), que aprovou o Regulamento Técnico que estabelece a obrigatoriedade para os produtores de carne de aves e seus miúdos crus, resfriados ou congelados de incluir na rotulagem destes produtos as instruções de uso, preparo e conservação, como recomendações que auxiliem o consumidor no controle do risco associado ao consumo de alimentos nos quais o microorganismo Salmonella sp possa estar presente.