INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO FEDERAL–
TRIBUTO FEDERAL – Informações à SRF

O Ato Declaratório Executivo 1 COTEC, de 21-3-2002, publicado na página 20 do DO-U, Seção 1, de 25-3-2002, e retificado no DO-U de 27-3-2002, estabelece as especificações técnicas sobre as informações a serem prestadas à Secretaria da Receita Federal (SRF), em meio magnético, fita, cartucho, disquete ou CD-ROM, pelos órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, relativamente às entidades dispensadas de retenção do Imposto de Renda e contribuições federais.
Os arquivos magnéticos deverão ser entregues nas unidades locais da SRF que jurisdicionar o órgão, autarquia ou fundação da administração pública federal ou o órgão centralizador das informações, desde que, tais informações estejam separadas e identificadas por unidade pagadora, acompanhado de 2 vias do Recibo de Entrega Provisório.
A SRF emitirá, após o processamento e verificado o cumprimento das especificações técnicas, o Recibo de Entrega Definitivo.
O Ato Declaratório Executivo 1 COTEC/2002 revoga o Ato Declaratório 5 COTEC, de 6-2-98 (Informativo 06/98)