Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO FEDERAL–
TRIBUTO FEDERAL – Informações à SRF
O Ato Declaratório
Executivo 1 COTEC, de 21-3-2002, publicado na página 20 do DO-U, Seção
1, de 25-3-2002, e retificado no DO-U de 27-3-2002, estabelece as especificações
técnicas sobre as informações a serem prestadas à
Secretaria da Receita Federal (SRF), em meio magnético, fita, cartucho,
disquete ou CD-ROM, pelos órgãos, autarquias e fundações
da administração pública federal, relativamente às
entidades dispensadas de retenção do Imposto de Renda e contribuições
federais.
Os arquivos magnéticos deverão ser entregues nas unidades locais
da SRF que jurisdicionar o órgão, autarquia ou fundação
da administração pública federal ou o órgão
centralizador das informações, desde que, tais informações
estejam separadas e identificadas por unidade pagadora, acompanhado de 2 vias
do Recibo de Entrega Provisório.
A SRF emitirá, após o processamento e verificado o cumprimento
das especificações técnicas, o Recibo de Entrega Definitivo.
O Ato Declaratório Executivo 1 COTEC/2002 revoga o Ato Declaratório
5 COTEC, de 6-2-98 (Informativo 06/98)
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