INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUINÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA
INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL –
CONDECINE – Normas

O Ato Declaratório Interpretativo 11 SRF, de 21-3-2002, publicado na página 15 do DO-U, Seção 1, de 25-3-2002, dispõe que a incidência da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) aplica-se a todas as hipóteses de exploração de obras cinematográficas e videofonográficas, alcançando as decorrentes de aquisição ou relativas a remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive a transmissão de filmes.