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A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL, 4ª REGIÃO FISCAL, aprovou a seguinte ementa de sua Decisão 303, de 10-12-2002, publicada na p. 166 do DO-U, Seção 1, de 12-3-2002:
“EXPRESSÃO MONETÁRIA. CASAS DECIMAIS. UTILIZAÇÃO. É lícita a utilização de mais de duas casas decimais do real para mencionar valor unitário de produto constante em Nota Fiscal. No entanto, o valor da nota, decorrente da multiplicação do preço unitário pelas unidades, bem como os lançamentos contábeis e fiscais respectivos, não podem consignar valores inferiores a um centavo, procedendo-se ao eventual arredondamento.”