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Legislação Comercial

Instrução Normativa SDA 24/2002

04/06/2005 20:09:34

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ALIMENTOS – Regulamento Técnico

A Instrução Normativa 24 SDA, de 4-4-2002, publicada na página 16 do DO-U, Seção 1, de 9-4-2002, aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Queijo Regional do Norte, também denominado Queijo Tropical, destinado ao comércio nacional, para uso industrial exclusivo.
Entende-se por Queijo Regional do Norte o queijo fresco, obtido por coagulação do leite por meio de coalho e/ou outras enzimas coagulantes apropriadas, complementada pela ação de fermentos lácticos específicos ou de soro-fermento, destinado, exclusivamente, para processamento industrial.

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