INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CADASTRO NACIONAL DAS
PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ – Normas

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL, 8ª REGIÃO FISCAL, aprovou a seguinte ementa de sua Decisão 4, de 15-1-2002, publicada na p. 26 do DO-U, Seção 1, de 11-3-2002:
“No caso das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada – Empresa Privada, integrada por pessoas físicas residentes no País, não é admitida a indicação, como responsável perante o CNPJ, de usufrutuário de quotas que não participe do quadro societário, ainda que exerça a administração e gerência da sociedade.”