INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
FINANCIAMENTO – Renegociação

A Lei 10.437, de 25-4-2002, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 26-4-2002, modifica as normas relativas à renegociação, prorrogação e composição de dívidas amparadas em recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
De acordo com o referido ato, os mutuários interessados na renegociação, prorrogação e composição dessas dívidas deverão manifestar formalmente seu interesse aos bancos administradores.
O prazo para encerramento das renegociações, prorrogações e composições de dívidas amparadas em recursos dos Fundos Constitucionais é o dia 29-6-2002.
O referido ato altera os §§ 2º e 3º do artigo 3º da Lei 10.177, de 12-1-2001 (Informativo 03/2001).