Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
IBAMA – Processo Administrativo
A Instrução
Normativa 7 IBAMA, de 25-4-2002, publicada na página 125 do DO-U, Seção
1, de 30-4-2002, aprova os procedimentos a serem adotados na apuração
de infração administrativa e cobrança de débito
para com o mencionado órgão.
A Instrução Normativa 7 IBAMA/2002 revoga a Portaria 44-N IBAMA,
de 14-5-97 (Informativo 20/97).
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