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Legislação Comercial

Resolução BACEN 2951/2002

04/06/2005 20:09:34

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – Empréstimo

A Resolução 2.951 BACEN, de 19-4-2002, publicada na página 7 do DO-U, Seção 1, de 22-4-2002, faculta às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários a obtenção de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras, desde que:
a) vinculados à aquisição de bens para uso próprio e à execução de atividades previstas no respectivo objeto social;
b) observado o limite de duas vezes o respectivo Patrimônio de Referência (PR) para o conjunto dessas operações.
O referido ato revoga o inciso IV do artigo 12 do Regulamento Anexo à Resolução 1.120 BACEN, de 4-4-86 (Informativo 15/86), com alteração da Resolução 1.653 BACEN, de 26-10-89 (Informativo 44/89), e o inciso IV do artigo 12 do Regulamento Anexo à Resolução 1.655 BACEN, de 26-10-89 (Informativo 44/89).

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