INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PESOS E MEDIDAS – Certificação de Conformidade

A Portaria 51 INMETRO, de 28-3-2002, publicada na página 73 do DO-U, Seção 1, de 3-4-2002, aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para cabos de potência com isolação sólida extrudada de cloreto de polivinila (PVC), para tensões até 1 kV, fabricados, importados e comercializados no País.
Os cabos deverão ostentar a identificação da certificação no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação (SBC), indicando a conformidade com a Norma Brasileira NBR 7288, aprovada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A comercialização do produto em desconformidade com o disposto anteriormente, pelos fabricantes e importadores, será admitida até 31-8-2002; os lojistas e varejistas poderão fazê-lo, nas mesmas condições, até 1-3-2003.