INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL – Normas

A Portaria 436 SRF, de 28-3-2002, publicada na página 48 do DO-U, Seção 1, de 12-4-2002, estabelece normas internas sobre a movimentação dos processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
O referido ato revoga a Portaria 4.980 SRF, de 4-10-94 (Informativo 40/94).