ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 46 CORAT, DE 1-4-2002
(DO-U DE 2-4-2002)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL – REFIS – Taxa de Juros

Fixa a TJLP mensal, referente aos meses de abril, maio e junho/2002, aplicável no âmbito do REFIS.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal nº 04, de 28 de abril de 2000, DECLARA:
Artigo único – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho do corrente ano, calculada nos termos do artigo 1º da Resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal nº 4, de 28 de abril de 2000, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, é de 0,7917%. (Michiaki Hashimura)