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Legislação Comercial

Resolução BACEN 2940/2002

04/06/2005 20:09:34

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RESOLUÇÃO 2.940 BACEN, DE 27-3-2002
(DO-U DE 28-3-2002)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO – TJLP – Variação

Fixa a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a vigorar no período de 1-4 a 30-6-2002, inclusive.
Revoga, a partir de 1-4-2002, a Resolução 2.918 BACEN, de 20-12-2001 (Informativo 52/2001).

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de março de 2002, tendo em vista as disposições da Lei nº 10.183, de 12 de fevereiro de 2001, RESOLVEU:
Art. 1º – Fixar em 9,5% ao ano a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a vigorar no período de 1º de abril a 30 de junho de 2002, inclusive, calculada a partir da meta de inflação para os próximos 12 (doze) meses, baseada no contido no artigo 2º da Resolução nº 2.744, de 28 de junho de 2000, e no artigo 1º da Resolução nº 2.842, de 28 de junho de 2001, de 3,4375%, acrescida de prêmio de risco de 6,0625%.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Fica revogada, a partir de 1º de abril de 2002, a Resolução nº 2.918, de 20 de dezembro de 2001. (Arminio Fraga Neto – Presidente do Banco)

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