PORTARIA 1.591 SEFA, DE 22-9-2016
(DO-PA DE 23-9-2016)
GADO - Pauta Fiscal
Fazenda dispõe sobre a pauta fiscal
Esta Portaria acresce itens à tabela de preços mínimos relativos ao gado bovino.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001;
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescida a Tabela III–8 “Operações Destinadas ao Estado do Mato Grosso para Abate”, no subitem III “Pecuária” no Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria n.º 0354, de 14 de dezembro de 2005, conforme Anexo Único desta Portaria, em observância ao que determina o art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
| III–8 | OPERAÇÕES DESTINADAS AO ESTADO DO MATO GROSSO PARA ABATE |
| PRODUTO | PESO BRUTO | PREÇO DA REGIÃO |
| CB | NOVO PROGRESSO E DISTRITOS DE CACHOEIRA PORTEIRA, CASTELO DOS SONHOS E MORAIS DE ALMEIDA |
| III–8.1 | BOVINOS DE 25 A 36 MESES (MACHO) | cb | 1.280,00 |
| III–8.2 | BOVINOS DE 25 A 36 MESES(FEMEA) | cb |
| III–8.3 | BOVINOS ACIMA DE 36 MESES (MACHO) | cb |
| III–8.4 | BOVINOS ACIMA DE 36 MESES (FEMEA) | cb |
