Foram introduzidas modificações no Decreto 23.994, de 29-12-2003, que aprovou o regulamento da Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, com efeitos a partir das datas especificadas.
26/09/2016 14:29:20
DECRETO 37.259, DE 20-9-2016 (DO-AM DE 20-9-2016)
INCENTIVO FISCAL - Alteração das Normas
Estado dispõe sobre incentivos fiscais Foram introduzidas modificações no Decreto 23.994, de 29-12-2003, que aprovou o regulamento da Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, com efeitos a partir das datas especificadas.
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