Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
LEGISLAÇÃO COMERCIAL
CONCORDATA – Normas
O Superior
Tribunal de Justiça (STJ), na sessão ordinária de 8-5-2002,
aprovou o seguinte enunciado de sua Súmula 264, publicado na página
222 do DJ-U, Seção 1, de 21-5-2002:
SÚMULA 264 STJ – “É irrecorrível o ato judicial
que apenas manda processar a concordata preventiva”.
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