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Ato COTEPE/ICMS 58/2019
30/10/2019 10:54
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Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 57/2019
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Ato COTEPE/ICMS 56/2019
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Ato COTEPE/ICMS 55/2019
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Mato Grosso
Lei-MT 10978/2019
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 4524/2019
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Ato COTEPE/PMPF 25/2019
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Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 18/2019
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Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 17/2019
30/10/2019 10:38
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Rio de Janeiro
Portaria SUCIEF-RJ 70/2019
30/10/2019 09:49
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Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 16/2019
29/10/2019 14:02
191 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 165/2019
29/10/2019 11:40
69 acessos
Sergipe
Instrução Normativa SEFAZ-SE 6/2019
29/10/2019 11:24
86 acessos
Legislação Comercial
Carta-Circular BACEN 3981/2019
29/10/2019 10:44
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Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 16/2019
29/10/2019 10:18
96 acessos
Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 15/2019
29/10/2019 10:16
167 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 8588/2019
29/10/2019 09:50
696 acessos
Rio de Janeiro
Lei RJ-RJ 8587/2019
29/10/2019 09:49
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Paraná
Resolução SEFA-PR 1074/2019
29/10/2019 07:03
135 acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Solução de Consulta SRRF 7ª RF 7060/2019
28/10/2019 13:44
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Paraíba
Lei-PB 11470/2019
28/10/2019 10:55
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Pernambuco
Lei-PE 16677/2019
28/10/2019 10:15
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Pernambuco
Lei-PE 16676/2019
28/10/2019 10:11
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Trabalho e Previdência
Ato CN 63/2019
28/10/2019 09:25
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 575/2019
28/10/2019 07:28
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Mato Grosso do Sul
Lei Complementar-MS 363/2019
25/10/2019 15:24
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