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Legislação Comercial

Súmula STJ 268/2002

04/06/2005 20:09:34

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INFORMAÇÃO

LOCAÇÃO
RESIDENCIAL – Responsabilidade do Fiador

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão ordinária de 22-5-2002, aprovou o seguinte enunciado de sua Súmula 268, publicada na página 135 do DJ-U, Seção 1, de 29-5-2002:
SÚMULA 268 STJ – “O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado”.

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