INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ALIMENTOS – Regulamento Técnico

A Instrução Normativa 39 MAPA, de 28-5-2002, publicada na página 9 do DO-U, Seção 1, de 29-5-2002, aprova o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade da Água-de-Coco.
O referido ato estabelece o prazo de 180 dias, contado a partir de 29-5-2002, para que as empresas do setor de água-de-coco envasem e rotulem seus produtos de acordo com o Regulamento ora aprovado.