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Legislação Comercial

Resolução CONTRAN 130/2002

04/06/2005 20:09:34

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VEÍCULOS – Certificados de Registro e de Licenciamento

A Resolução 130 CONTRAN, de 2-4-2002, publicada na página 21 do DO-U, Seção 1, de 7-5-2002, estabelece que caberá ao DENATRAN propor programas e projetos destinados a atribuir maior segurança e confiabilidade ao Certificado de Registro de Veículo (CRV) e ao Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).
O referido ato revoga a Resolução 126 CONTRAN, de 6-8-2001 (Informativo 36/2001).

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