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Legislação Comercial

Instrução Normativa SDA 33/2002

04/06/2005 20:09:34

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
EMPRESAS PRODUTORAS DE CESTAS DE
ALIMENTOS E SIMILARES – Regulamento Técnico

A Instrução Normativa 33 SDA, de 22-5-2002, publicada na página 11 do DO-U, Seção 1, de 23-5-2002, prorroga até 31-12-2002, o prazo para que as indústrias se adeqüem ao Regulamento Técnico que estabelece os Requisitos Mínimos Operacionais das Instalações e Equipamentos na Produção de Cestas de Alimentos e Similares, aprovado pela Instrução Normativa 31 SDA, de 10-7-2001 (Informativo 29/2001).

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