INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
FINANCIAMENTO – Renegociação

A Lei 10.464, de 24-5-2002, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 27-5-2002, modifica as normas relativas à renegociação, prorrogação e composição de dívidas amparadas em recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, em substituição à Medida Provisória 24, de 23-1-2002.
De acordo com o referido ato, o prazo para encerramento das renegociações, prorrogações e composições de dívidas amparadas em recursos dos Fundos Constitucionais é o dia 31-10-2002.
A Lei 10.464/2002 altera os § 3º do artigo 3º da Lei 10.177, de 12-1-2001 (Informativo 03/2001).