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Legislação Comercial

Instrução CVM 365/2002

04/06/2005 20:09:34

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
FUNDO DE INVESTIMENTO – Normas Contábeis

A Instrução 365 CVM, de 29-5-2002, publicada na página 21 do DO-U, Seção 1, de 31-5-2002, estabelece que os procedimentos para registro e avaliação de títulos e valores mobiliários e dos instrumentos financeiros derivativos, integrantes das carteiras dos fundos de investimento financeiro, dos fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento e dos fundos de investimento no exterior, previstos na Circular 3.086 BACEN, de 15-2-2002 (Informativo 08/2002), com as alterações introduzidas pela Circular 3.096 BACEN, de 6-3-2002 (Informativo 11/2002), devem ser observados a partir de 31-5-2002, inclusive.
O disposto nesta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no DO-U (31-5-2002), mantidas as regras não conflitantes expedidas pelo BACEN, por intermédio das Circulares 3.086 e 3.096/2002.

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