INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO –
Composição da Diretoria e do Conselho

A Medida Provisória 37, de 8-5-2002, publicada na página 5 do DO-U, Seção 1, de 9-5-2002, e retificada no Diário Oficial de 10-5-2002, permite a participação de servidores públicos na composição de diretoria ou conselho de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, vedada a percepção de remuneração ou subsídio a qualquer título.
O referido ato acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Lei 9.790, de 23-3-99 (Informativo 13/99).