INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PESOS E MEDIDAS – Normas

A Portaria 97 INMETRO, de 14-5-2002, publicada na página 237 do DO-U, Seção 1, de 15-5-2002, disciplina o processo de identificação da certificação dos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares, no que diz respeito a produtos novos.
De acordo com o referido ato, os selos de identificação da certificação serão controlados e fornecidos pelo INMETRO, ao preço unitário de R$ 0,88, valor que reflete a apropriação dos custos decorrentes da confecção, fiscalização, verificação da conformidade e educação do consumidor.
Esse valor poderá ser revisto a qualquer tempo, de modo a que o mesmo reflita a paridade entre os custos e os benefícios decorrentes.
A aposição do selo, pelos fabricantes e importadores, é obrigatória em todos os capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares.
Os selos de identificação serão fornecidos pelo INMETRO exclusivamente para fabricantes e importadores, devidamente certificados por Organismos Credenciados e por solicitação destes, conforme NIG-DQUAL-025.
A rastreabilidade dos capacetes para condutores e passageiros de motocicletas e similares, através do número de série e dos registros de controle executados pelos fabricantes e importadores, é de responsabilidade do Organismo de Certificação de Produtos (OCP).