INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PRESERVATIVOS – Comercialização

A Lei 10.449, de 9-5-2002, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 10-5-2002, autoriza a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha em todo e qualquer estabelecimento comercial, independentemente da finalidade constante do contrato social e das atividades deferidas no Alvará de Funcionamento.
Os preservativos a serem comercializados deverão atender as exigências do INMETRO, estar em embalagens aprovadas pelos órgãos de saúde pública, exibidos em local visível, porém não expostos a condições ambientais que possam afetar a sua integridade.