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Sergipe

Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 30369/2016

Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a antecipação tributária nas operações com as mercadorias que especifica, com efeitos a partir de 1-10-2016.

30/09/2016 11:43:18

DECRETO 30.369, DE 28-9-2016
(DO-SE DE 30-9-2016)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a antecipação tributária nas operações com as mercadorias que especifica, com efeitos a partir de 1-10-2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,
Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 784 e 786 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter as seguintes redações:
“Art. 784. ...
I - ...
......................................................................................................
V - REVOGADO
......................................................................................................
VIII - carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados ou temperados, resultantes do abate de aves.
§ 1º ...
......................................................................................................
§ 4º Na hipótese do inciso VIII do “caput” deste artigo, o contribuinte que utiliza aqueles produtos como insumos para produção das mercadorias por ele vendidas poderá creditar-se do imposto pago por antecipação, bem como do destacado no documento fiscal de aquisição, desde que as saídas das mercadorias sejam tributadas.” (NR)
“Art. 786. ...
I - ...
......................................................................................................
V - REVOGADO
VI - de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, defumados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de gado bovino, bufalino, ovino e suíno, exceto charque, é o somatório das parcelas referentes ao valor do produto, dos impostos, das contribuições e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, acrescido das margens de valor agregado fixadas nos itens 5 a 9 do Anexo X deste Regulamento;
VII - de areia, argila, barro, bloco cerâmico, brita, lajota e manilha cerâmicas, pedra, telha e tijolo cerâmicos, é o somatório das parcelas referentes ao valor do produto, dos impostos, das contribuições e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, acrescido das margens de valor agregado fixadas no item 11 do Anexo X deste Regulamento;
VIII - de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados ou temperados, resultantes do abate de aves, é o somatório das parcelas referentes ao valor do produto, dos impostos, das contribuições e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, acrescido das margens de valor agregado fixadas no item 10 do Anexo X deste Regulamento.
Parágrafo único. ...” (NR)
Art. 2º O Anexo X do Regulamento do ICMS passa a vigorar conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso V dos arts. 784 e 786 do Regulamento do ICMS.

JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
.
ANEXO ÚNICO
“ANEXO X
REGIME DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA* nas aquisições interestaduais (conforme Aliq. interestadual aplicada na origem)	MVA* nas operações internas
1	conforme o produto	conforme o produto	Produtos arrolados na alínea “b” do inciso VIII do “caput” do art. 40 deste Regulamento (cesta básica), quando da entrada interestadual destinada a comerciante atacadista ou varejista optante do Regime Simplificado de Apuração do ICMS	Vide inciso I do “caput” do art. 786	Vide inciso I do “caput” do art. 786
2	conforme o produto	conforme o produto	Produtos arrolados na alínea “b” do inciso VIII do “caput” do art. 40 deste Regulamento (cesta básica), quando da entrada interestadual destinada a comerciante atacadista ou varejista não optante do Regime Simplificado de Apuração do ICMS	30%	30%
3	conforme o produto	conforme o produto	Produtos adquiridos por blocos carnavalescos para distribuição aos seus associados	20%	20%
4	conforme o produto	conforme o produto	Mercadoria adquirida por açougueiro, ambulante, barraqueiro, bodegueiro, cantina, clube social, feirante e microempresa estadual (se outro percentual não for estabelecido)	20%	20%
5	17.083.00	0210.20.00 0210.99.00 1502	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação	28,78% (Alíq. 4%) 24,76% (Alíq. 7%) 18,05% (Alíq. 12%)	10%
6	17.084.00	0201 0202 0204 0206	Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados	28,78% (Alíq. 4%) 24,76% (Alíq. 7%) 18,05% (Alíq. 12%)	10%
7	17.085.00	0204	Carnes de animais das espécies caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas	28,78% (Alíq. 4%) 24,76% (Alíq. 7%) 18,05% (Alíq. 12%)	10%
8	17.086.00	0210.99.00 1502.10.19 1502.90.00	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados ou salmourados resultantes do abate de caprinos	28,78% (Alíq. 4%) 24,76% (Alíq. 7%) 18,05% (Alíq. 12%)	10%
9	17.087.01	0203 0206 0209 0210.1 0210.99.00 1501	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos	28,78% (Alíq. 4%) 24,76% (Alíq. 7%) 18,05% (Alíq. 12%)	10%
10	17.087.00	0207 0209 0210.99.00 1501	Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves	41,82% (Alíq. 4%) 37,39% (Alíq. 7%) 30% (Alíq. 12%)	21,14%
11	conforme o produto	conforme o produto	Areia, argila, barro, bloco cerâmico, brita, lajota e manilha cerâmicas, pedra, telha e tijolo cerâmicos	66,24% (Alíq. 4%) 61,05% (Alíq. 7%) 52,39% (Alíq. 12%)	42%

(*) Margem de Valor Agregado”