DECRETO 47.051, DE 28-9-2016
(DO-MG DE 29-9-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o benefício fiscal para TV por assinatura
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre o novo percentual de redução da base de cálculo na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de televisão, explorado em base comercial (TV a cabo, TV por assinatura), com efeitos a partir de 1-1-2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS n° 78, de 27 de julho de 2015,
DECRETA :
Art. 1º – O item 25 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
| 25 | (...) | 44,44 | | | | (...) |
| (...) | (...) | | | | |
| 25.4 | É facultada a aplicação do multiplicador de 0,15 (quinze centésimos) para cálculo do imposto. | | | | |
| (...) | (...) | | | | |
”
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente, após decorridos noventa dias da publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
