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Legislação Comercial

Resolução BACEN 2973/2002

04/06/2005 20:09:34

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RESOLUÇÃO 2.973 BACEN, DE 27-6-2002
(DO-U DE 28-6-2002)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TAXA DE JUROS DE LONGO
PRAZO – TJLP – Variação

Fixa a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a vigorar no período de 1-7 a 30-9-2002, inclusive.
Revoga, a partir de 1-7-2002, a Resolução 2.940 BACEN, de 27-3-2002 (Informativo 14/2002).

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de junho de 2002, tendo em vista as disposições da Lei nº 10.183, de 12 de fevereiro de 2001, RESOLVEU:
Art. 1º – Fixar em 10% ao ano a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a vigorar no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2002, inclusive, baseada na meta de inflação calculada pro rata para os próximos doze meses, de 3,75%, acrescida de prêmio de risco de 6,25%.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Fica revogada, a partir de 1º de julho de 2002, a Resolução nº 2.940, de 27 de março de 2002. (Beny Parnes – Presidente do Banco, interino)

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