INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração

A Emenda Constitucional 38, de 12-6-2002, publicada na página 2 do DO-U, Seção 1, de 13-6-2002, incorpora os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
O referido ato acrescenta o artigo 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aprovado pela Constituição Federal, de 5-10-88 (DO-U de 5-10-88 – Suplemento Especial).