INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO FEDERAL/TRIBUTO FEDERAL – Compensação

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL, 4ª REGIÃO FISCAL, aprovou a seguinte ementa de sua Solução de Consulta 20, de 20-5-2002, publicada na p. 18 do DO-U, Seção 1, de 31-5-2002: “Os relatórios e registros contábeis dos prestadores de serviços ou fornecedores de bens aos órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, quando respaldados por Nota Fiscal e comprovante de depósito, são elementos que dão suporte ao aproveitamento (compensação) dos créditos oriundos da retenção na fonte de tributos e contribuições federais, segundo os preceitos da Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23, de 2 de março de 2001.
DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF/STN/SFC nº 23/2001, artigos 5º e 21.”