DECRETO 4.271, DE 19-6-2002
(DO-U DE 20-6-2002)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – Normas

Prorroga o prazo para atendimento das exigências para homologação da opção pelo REFIS.
Revoga o Decreto 4.064, de 26-12-2001 (Informativo 52/2001).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º – A exigência de que trata o § 2º do artigo 10 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, deverá ser atendida até 31 de agosto de 2002, nas condições estabelecidas pelo Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Fica revogado o Decreto nº 4.064, de 26 de dezembro de 2001. (FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; Pedro Malan; José Cechin)

ESCLARECIMENTO: O § 2º do artigo 10 do Decreto 3.431, de 24-4-2000 (Informativo 17/2000), estabelece que a homologação da opção pelo REFIS é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ao arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio.