INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS –
CNPJ – Normas

A Instrução Normativa 182 SRF, de 25-7-2002, publicada na página 9 do DO-U, Seção 1, de 30-7-2002, altera as instruções para a prática de atos perante o CNPJ.
O referido ato altera o § 9º do artigo 15 da Instrução Normativa 2 SRF, de 2-1-2001 (Informativo 02/2001), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 9º – Não será fornecida inscrição a coligações de partidos políticos, facultada a inscrição de comitês financeiros dos partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos em conformidade com normas específicas aplicáveis a cada pleito eleitoral.”